Gestão LGPD — Seus direitos como titular
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Aqui você encontra tudo o que precisa saber e pode exercer seus direitos diretamente.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais — em meios físicos e digitais — por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, conferindo transparência, segurança e uma série de direitos aos titulares. Na reco.sale, levamos a conformidade com a LGPD a sério e adotamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos seus dados.
Seus direitos como titular
Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)
Você tem o direito de saber se tratamos seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de acessar quais dados são esses.
Correção (Art. 18, III)
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados que tenhamos sobre você.
Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV)
Você pode pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade (Art. 18, V)
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD.
Eliminação de dados com consentimento (Art. 18, VI)
Você pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII)
Você pode solicitar informações sobre com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento (Art. 18, IX)
Você pode revogar o consentimento dado para tratamento de dados a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado antes da revogação.
Oposição ao tratamento (Art. 18, §2°)
Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
De acordo com o Art. 41 da LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como canal de comunicação entre a reco.sale, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Empresa: Reco Sale Tecnologia Ltda.
E-mail do DPO: privacidade@reco.sale
O prazo para resposta a solicitações de titulares é de até 15 dias úteis a partir da data de recebimento, conforme previsto na LGPD e nas diretrizes da ANPD.
Solicitar exercício de direito
Use o formulário abaixo para solicitar o exercício de qualquer um dos seus direitos como titular de dados. Processaremos sua solicitação em até 15 dias úteis e responderemos pelo e-mail informado.